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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Retrocesso ambiental : o desmonte do licenciamento ambiental com o substitutivo ao projeto de lei nº 3.729/2004 que cria a lei geral do licenciamento ambiental.
metadata.dc.creator: Medeiros, Alexsandro Bernardo
metadata.dc.contributor.advisor1: Freitas, Gilberto Passos de
metadata.dc.contributor.referee1: Freitas, Gilberto Passos de
metadata.dc.contributor.referee2: Bonavides, Renata Soares
metadata.dc.contributor.referee3: Girão, Mardônio da Silva
metadata.dc.description.resumo: O meio ambiente é considerado pela Constituição Federal Brasileira de 1988 como bem de interesse difuso cuja proteção e defesa competem a todos, isto é, ao Estado e a sociedade. Um dos principais instrumentos criado pela Política Nacional do Meio Ambiente em defesa do meio ambiente é o licenciamento ambiental. Este é o principal mecanismo de controle de atividades econômicas potencialmente poluidoras que existe no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de ferramenta impeditiva da exploração ambiental a qualquer custo, visto que o procedimento administrativo para licenciar as atividades potencialmente poluidoras estabelece critérios que visam preservar e mitigar os impactos ambientais gerados pelo empreendimento. Ante a falta de norma regulamentadora de âmbito nacional essa importante ferramenta de proteção ambiental corre o risco de ser desfigurada com a proposta legislativa que tramita na Câmara dos Deputados, a qual busca flexibilizar as regras para o licenciamento ambiental com a justificativa de que os procedimentos vigentes causam entraves para o desenvolvimento econômico do país. Nesse contexto, o objeto do presente trabalho, diante da proposta de lei que altera as regras do licenciamento ambiental é fazer uma análise dos principais pontos que sinalizam um retrocesso ambiental, suas implicações na defesa do meio ambiente e a quem interessa esse abrandamento no procedimento licenciatório.
Abstract: The environment is considered by the Brazilian Federal Constitution of 1988 as a property of diffuse interest whose protection and defense compete for all, that is, the State and society. One of the main instruments created by the National Environment Policy in defense of the environment is environmental licensing. This is the main mechanism of control of potentially polluting economic activities that exists in the Brazilian legal system. It is a tool to prevent environmental exploitation at any cost, since the administrative procedure to license potentially polluting activities establishes criteria that aim to preserve and mitigate the environmental impacts generated by the enterprise. In the absence of a national regulatory standard, this important environmental protection tool runs the risk of being disfigured with the legislative proposal that is being processed by the Chamber of Deputies, which seeks to make the rules for environmental licensing more flexible with the justification that the current procedures cause obstacles to the economic development of the country. In this context, the object of the present work, before the proposal of law that changes the rules of the environmental licensing is to make an analysis of the main points that indicate an environmental retrogression, its implications in the defense of the environment and to those who interest this slowdown in the licensing procedure.
Keywords: meio ambiente; licenciamento ambiental; regulamentação normativa; flexibilização; desenvolvimento socioeconômico
environment; environmental licensing; regulatory regulation; flexibility; socioeconomic development
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Santos
metadata.dc.publisher.initials: Católica de Santos
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Direito
Citation: MEDEIROS, Alexsandro Bernardo. Retrocesso ambiental: o desmonte do licenciamento ambiental com o substitutivo ao projeto de lei nº 3.729/2004 que cria a lei geral do licenciamento ambiental. 2018. 168 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Ambiental, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/4841
Issue Date: 28-Aug-2018
Appears in Collections:Mestrado em Direito

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