Please use this identifier to cite or link to this item: http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/4361
metadata.dc.type: Dissertação
Title: Da soberania e jurisdição do Brasil na zona econômica exclusiva e na plataforma continental: o caso Chevrom.
Other Titles: Sovereignty and jurisdiction of the Brazilian state the exclusive economic area and continental platform : the Chevoron case.
metadata.dc.creator: Schrurkim, Nádia Vitória
metadata.dc.contributor.advisor1: Martins, Eliane Maria Octaviano
metadata.dc.contributor.referee1: Martins, Eliane Maria Octaviano
metadata.dc.contributor.referee2: Martins Junior, Wallace Paiva
metadata.dc.contributor.referee3: Girão, Mardônio da Silva
metadata.dc.description.resumo: O objeto do presente estudo consiste na análise do Caso Chevron, acidente ocorrido no Campos dos Goytacazes, a 107 Km do litoral do Estado do Rio de Janeiro, na denominada Zona Econômica Exclusiva brasileira, entre novembro de 2011 e março de 2012, que causou danos ao meio ambiental em decorrência da atividade de exploração de petróleo, tendo como foco as questões pertinentes à aplicação da lei penal nos espaços marítimos, destacadas da denúncia do órgão ministerial federal e das decisões judiciais proferidas no processo criminal cuja aplicação e contornos não são pacíficos, o que se justifica a relevância desse estudo. Ao longo dessa pesquisa, o domínio marítimo, a soberania e a jurisdição do Estado Brasileiro na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e na Plataforma Continental (PC) serão objeto de análise. A problemática concentra-se na identificação da soberania do Brasil, enquanto Estado Costeiro, do mar, da superfície e do subsolo marítimos, da aplicação de seus poderes legislativos e judiciários; na verificação se a ZEE e a PC integram o território marítimo brasileiro; na identificação do regime jurídico aplicável em caso de ocorrência de crimes ambientais decorrentes da exploração de petróleo nesses espaços marítimos; na extraterritorialidade ou da territorialidade da lei penal. O estudo sistematizado do ordenamento jurídico nacional e internacional, por meio de conceitos do Direito Internacional, Direito Penal e Direito Ambiental, demonstrou que os conflitos de interpretações observados no caso ocorrem porque o regime jurídico das ZEE e PC, estabelecidos na CNUDM III, ao tratar da distinção entre direitos de soberania e jurisdição do Estado costeiro não traz definições claras sobre as fronteiras marítimas, proporcionando diversidade de interpretações.
Abstract: The object of the present study is the Chevron case, an accident occurred in Campos dos Goytacazes, 107 km from the coast of the State of Rio de Janeiro, in the Brazilian Exclusive Economic Zone, between November 2011 and March 2012, which caused damages to the environment due to the oil exploration activity, focusing on issues relevant to the application of criminal law in maritime areas, highlighted by the denunciation of the federal public ministry and judicial decisions handed down in criminal proceedings whose application and outlines are not peaceful, which justifies the relevance of this study. Throughout this research, the maritime domain, sovereignty and jurisdiction of the Brazilian State in the Exclusive Economic Zone (EEZ) and the Continental Shelf (CS) will be analyzed. The problem is focused on the identification of the sovereignty of Brazil as a Coastal State, of the sea, sea surface and subsoil, the application of its legislative and judicial powers; in the verification if the EEZ and CS are part of the Brazilian maritime territory; in identifying the applicable legal regime in case of environmental crimes arising from the exploitation of oil in these maritime areas; extraterritoriality or territoriality of criminal law. The systematized study of the national and international legal system, through concepts of International Law, Criminal Law and Environmental Law, showed that the conflicts of interpretations observed in the case occur because the legal regime of EEZs and CS, established in UNCLOS III, when dealing with the distinction between rights of sovereignty and the jurisdiction of the coastal State does not provide clear definitions of maritime borders, providing a variety of interpretations.
Keywords: caso chevron; lei penal nos espaços marítimos; soberania; jurisdição; direito do mar; crime ambiental
chevron case; criminal law in maritime spaces; sovereignty; jurisdiction;l aw of the sea; environmental crimes
metadata.dc.subject.cnpq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Santos
metadata.dc.publisher.initials: Católica de Santos
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Direito
Citation: SCHURKIM, Nádia Vitória. Da soberania e jurisdição do Brasil na zona econômica exclusiva e na plataforma continental: o caso Chevron. 2017. 224 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Ambiental, 2017.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/4361
Issue Date: 23-Oct-2017
Appears in Collections:Mestrado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Nadia Vitoria Schurkim.pdfDissertação_Mestrado em Direito1,3 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.