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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu
metadata.dc.creator: Maciel, Celio
metadata.dc.contributor.advisor1: Oliveira, Mozar Costa de
metadata.dc.description.resumo: Há ações civis públicas que, ao final, são declaradas improcedentes. O simples ajuizamento delas, por vezes, já acarreta prejuízos ao réu vencedor. Esses danos podem ser econômicos ou podem ser morais, ou das duas naturezas. Nesta investigação pretende-se, sobretudo, pesquisar se o Estado, quando autor vencido, quer como pessoa jurídica no pólo ativo da relação processual, quer pelo seu Ministério Público (o Ministério Público como autor), tem ou não de indenizar o réu inocente, vencedor prejudicado. A investigação examina tanto os prejuízos de direito material como também os de direito processual. Este trabalho funda-se especialmente no direito constitucional brasileiro, e conclui que cabe a indenização cabal de todos os danos sofridos.
Keywords: ação civil pública improcedente
indenização devida ao réu vencedor
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade Católica de Santos
metadata.dc.publisher.initials: Católica de Santos
metadata.dc.publisher.department: Direito Internacional e Direito Ambiental
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Direito
Citation: MACIEL, Celio. Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu. 2006. 2 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2006.
metadata.dc.rights: Acesso Embargado
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/43
Issue Date: 27-Apr-2006
Appears in Collections:Mestrado em Direito

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