Please use this identifier to cite or link to this item: http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/3641
metadata.dc.type: Dissertação
Title: O regime de aplicação das penas no campo da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais.
metadata.dc.creator: Rolim, Patrícia Sarmento
metadata.dc.contributor.advisor1: Freitas, Gilberto Passos de
metadata.dc.contributor.referee1: Freitas, Gilberto Passos de
metadata.dc.contributor.referee2: Nascimento, Luiz Sales do
metadata.dc.contributor.referee3: Mesquita, Constança Gonzaga Junqueira de
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem o objetivo de buscar demonstrar a viabilidade e a efetividade do Direito Penal no âmbito do Direito Ambiental, na busca de um verdadeiro Direito Penal Ambiental, demonstrando que o mesmo atua não apenas de forma simbólica, o que desobrigaria os poderes públicos de repensarem uma política de proteção e, principalmente, de prevenção ao meio ambiente realmente eficaz. Tratou-se de uma pesquisa cujo procedimento metodológico é do tipo combinado com observância do tipo qualitativo, descritivo, explicativo e também exploratório, sendo dirigida para duas vertentes, a primeira delas voltada para a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no âmbito dos crimes ambientais; a segunda, direcionada para a complexa estrutura posta pela legislação no que concerne à aplicação das penas às pessoas jurídicas. O método dialético (materialismo dialético) foi observado levando-se em consideração os aspectos contraditórios da presente pesquisa, sendo necessário a análise da realidade a partir da confrontação de teorias e hipóteses, além de conceitos tomados como ¿verdade¿, a fim de se obter uma nova solução em seus aspectos históricos, culturais e sociais. O problema central dessa pesquisa salienta o regime de aplicação das penas das pessoas jurídicas nos delitos praticados contra o meio ambiente, para onde se desdobram vários outros problemas conexos, tendo em vista haver uma mútua dependência entre ambos. A dosimetria da pena pressupõe a admissibilidade da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, assim como o reconhecimento da efetividade do Direito Penal no âmbito do Direito Ambiental, levando em consideração este apresentar uma natureza profundamente preventiva, restando ao Direito Penal a difícil tarefa de tornar mais rigorosa a legislação como forma de tentar dar uma maior efetividade ao ¿Direito Penal ambiental¿. Foram analisados os principais aspectos relacionados à sistemática de aplicação das penas aos entes coletivos, utilizando-se, para tanto, do sistema de aplicação de penas previsto no Código Penal, levando-se em consideração as omissões da Lei dos Crimes Ambientais, a qual apesar de constituir até os dias atuais objeto de controvérsias e severas críticas, constitui tema central da nossa pesquisa.
Abstract: This paper aims to demonstrate the feasibility and effectiveness of criminal law within the scope of environmental law, in the search for a true environmental criminal law, demonstrating that it acts not only in a symbolic way, which would relieve public authorities of rethinking A policy of protection and especially of effective prevention of the environment. It was a research whose methodological procedure is of the type combined with observance of the qualitative, descriptive, explanatory and also exploratory type being directed to two strands, one of them focused on the criminal responsibility of legal entities in the ambit of environmental crimes; In the second place, directed to the complex structure imposed by the legislation regarding the application of penalties to legal entities. The dialectical method (dialectical materialism) should be observed taking into account the very contradictory aspects of the present research, where the reality will have to be analyzed from the confrontation of theories and hypotheses, as well as concepts taken as "truth" in order to of a new solution in its historical, cultural and social aspects. The central problem of this research emphasizes the regime of application of penalties of legal persons in crimes committed against the environment, where several other related problems are unfolded in view of the mutual dependence between them. The dosimetry of the sentence presupposes the admissibility of criminal liability of legal persons, as well as the recognition of the effectiveness of criminal law in the area of environmental law, taking into account that this is a deeply preventive nature, leaving to criminal law the difficult task of tightening the Legislation as a way to try to make "environmental criminal law" more effective. The main aspects related to the systematic application of penalties to collective bodies were analyzed, using, therefore, the system of penalties provided for in the Penal Code, taking into account the omissions of the Environmental Crimes Law, which despite To constitute until the present day the object of controversies and severe criticisms constitutes central theme of our research.
Keywords: aplicação das penas; crimes ambientais; meio ambiente; pessoa jurídica; responsabilidade penal
application of penalties; criminal liability; environment; environment crimes; legal person
metadata.dc.subject.cnpq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Santos
metadata.dc.publisher.initials: Católica de Santos
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Direito
Citation: ROLIM, Patrícia Sarmento. O regime de aplicação das penas no campo da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. 2017. 189 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, 2017.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/3641
Issue Date: 6-Apr-2017
Appears in Collections:Mestrado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Patricia Sarmento Rolim.pdfDissertação_Mestrado em Direito1,68 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.