Please use this identifier to cite or link to this item: http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/2361
metadata.dc.type: Dissertação
Title: Tribunal penal internacional e o impacto com a ordem jurídica interna.
metadata.dc.creator: Soares Neto, Edigardo Ferreira
metadata.dc.contributor.advisor1: Bittencourt Neto, Olavo de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Bittencourt Neto, Olavo de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Menezes, Fabiano Lourenço de
metadata.dc.contributor.referee3: Bonavides, Renata Soares
metadata.dc.description.resumo: Neste trabalho, far-se-á uma abordagem das normas do Tribunal Penal Internacional em comparação com as do ordenamento jurídico brasileiro, naquilo que coincidem, fazendo uma análise de verificação das possíveis antinomias entre a norma interna e a internalizada. Neste norte, será realizada uma apreciação da evolução histórica das Cortes Internacionais que existiram e foram antecessoras do Tribunal de Roma, além da percepção dos dados referentes à sua criação e adesão do Brasil as suas regras. Em sequência, as características da Corte serão relacionadas e, nesta linha, a responsabilidade penal individual, própria desta abordagem, além do reflexo no conceito de soberania dos Estados/Partes do Estatuto. Em seguida, o estudo é concentrado no exame do direito penal internacional em comparação com o direito internacional penal, onde a cooperação internacional é abordada, além dos core crimes e princípios penais comuns à ordem interna e externa, tudo sob o paradigma das regras de proteção aos direitos humanos internacionais. Por fim, checar-se-á os aparentes choques entre normas constitucionais e as do Estatuto de Roma, numa verificação de compatibilidade, num controle de convencionalidade do impacto e consequência ao direito interno.
Abstract: In this dissertation, it will be made an approach to the International Criminal Court (ICC) rules in comparison with those of the Brazilian legal system, what coincide, making a check analysis of possible antinomies between internal standard and internalized. In this north, will be carried out an assessment of International Courts historical evolution that existed and the Court of Rome predecessors forms, in addition to the perception of data relating to its creation and accession of Brazil for their rules. In sequence, the features Court are related and, in this line, individual criminal responsibility, own this approach, in addition to the reflection on the concept of the Statute Member States sovereignty. Then the study is concentrated on the examination of international criminal law in comparison with the international criminal law, where international cooperation is addressed, in addition to the core crimes and criminal principles common to the internal order and external, all under the rules paradigm for the protection of international human rights. Finally, it will be checked the apparent shocks between constitutional rules and the Rome Statute, a verification of compatibility, a control of all juridical convention on domestic law impact and effect.
Keywords: tribunais internacionais; crimes internacionais; tribunal penal internacional; conflito aparente de normas
international courts; international crimes; international criminal court; apparent conflict rules.
metadata.dc.subject.cnpq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Santos
metadata.dc.publisher.initials: Católica de Santos
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Direito
Citation: SOARES NETO, Edigardo Ferreira. Tribunal penal internacional e o impacto com a ordem jurídica interna. 2015. 119 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2015.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/2361
Issue Date: 3-Sep-2015
Appears in Collections:Mestrado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Edigardo Ferreira Soares Neto.pdfDissertação_Mestrado em Direito1 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.