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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Estratégia mundial para redução do consumo de álcool: recomendação feita pela OMSa seus Estados-Membros, Responsabilidade Internacional do Brasil.
metadata.dc.creator: Toledo, Ana Carla Vasco de
metadata.dc.contributor.advisor1: Lamy, Marcelo
metadata.dc.contributor.referee1: Lamy, Marcelo
metadata.dc.contributor.referee2: Martins , Eliane Maria Octaviano
metadata.dc.contributor.referee3: Bordahandy, Pierre Jean
metadata.dc.description.resumo: O tema versa sobre as políticas públicas da OMS, que recomendou na 63ª Assembleia Geral de Saúde dez diretrizes para reduzir o consumo abusivo de bebidas alcoólicas, causa de 3,3 milhões de mortes anuais. Por tratar-se de uma recomendação advinda de uma Organização internacional, entende-se o caráter vinculante desta, obrigando seus Estados-Membros a aplicarem as referidas diretrizes, que inclusive foi normatizada pelo Brasil, culminando na PNA. Contudo, ao depararmos com o estudo realizado de forma empírica sobre cada diretriz (10 ao todo), constatou-se que o Brasil está longe de alcançar os objetivos internacionais e nacionais, tornando-se responsável por violar o direito humano à saúde devido à sua omissão na redução do consumo indevido de bebidas alcoólicas.
Abstract: The current work discuss the public policies on the WHO recommendation in the 63rd General Assembly of Health that recommended ten guidelines to reduce harmful of alcohol. Alcohol is the cause of 3.3 million deaths per year. The Members of WHO are forced to adopt these recommendations because its binding character; a fact that was ruled by Brazil, culminating in the PNA (acronym for Alcohol National Policies). However, to accomplish empirically each guideline, Brazil is far from achieving its national and international goals and is also responsible for international violations of human rights by omission on reducing the harmful consumption of alcoholic beverages.
Keywords: OMS; consumo indevido de álcool; políticas públicas; responsabilidade internacional; efeito jurídico vinculante das recomendações.
WHO; harmful consumption of alcohol; public policies; international responsibility; recommendations binding character
metadata.dc.subject.cnpq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Santos
metadata.dc.publisher.initials: Católica de Santos
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Direito
Citation: TOLEDO, Ana Carla Vasco de. Estratégia mundial para redução do consumo de álcool: recomendação feita pela OMSa seus Estados-Membros, Responsabilidade Internacional do Brasil. 2014. 244 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2014.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/2301
Issue Date: 17-Nov-2014
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Mestrado em Direito

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